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Lei 10831/2003 – Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Decreto 6323/2007 – Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

IN 46/2011 Download

Sambuichi, R. H. R. et al. (org.)A política nacional de agroecologia e produção orgânica no Brasil : uma trajetória de luta pelo desenvolvimento rural sustentável. Brasília :Ipea, 2017. 463 p. Download

Movimento Agroecológico: trajetória, contradições e perspectivas Download